Um ano de acesso à informação

Primeiro ano de vigência daquela que me permito chamar, conforme explicado noutro artigo, pela alcunha de Lei Waldir Pires.

Conferência Internacional Anticorrupção

A 15ª Conferência Internacional Anticorrupção - IACC, que acontecerá em Brasília, DF, de 7 a 10 nov., reunirá chefes de Estado, sociedade civil e os setores público e privado para discutir boas práticas, compartilhar experiências e traçar estratégias comuns para o desenvolvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção.

Para maiores informações, visite a página de divulgação do evento no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União, acessível por meio do atalho infra.

Adendo: 

Portal da Transparência 'push'

A vasta tipologia dos 'bandidos togados'

Para princípio de conversa com as incorrigíveis pollyanas, admitamos que não haja corrupção generalizada e instucionalizada no Poder Judiciário brasileiro, contrariando o que tenho à exaustão repetido ao longo dos últimos anos.


Presumamos que as decisões dos tribunais sejam estritamente baseadas na boa técnica jurídica e orientadas pela missão de realizar a justiça, em vez de hauridas por meio dos lobbies exercidos pelos mais diversos agentes do poder econômico, ao qual o Judiciário se encontra, segundo tenho asseverado, inexoravelmente vergado.


Imaginemos que a renhida resistência dos próceres do Judiciário — entre eles o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Cezar Peluso — aos controles exercidos pela sociedade derivem apenas da arraigada crença no prevalecimento de valores, princípios e regras legais e constitucionais, que lhes assegurariam uma quase imunidade ao controle previsto na própria Constitução da República, e não do fundado temor de que o permanente e cabal exercício do controle exporia as vísceras putrefatas do sistema que comandam, que inclui desde uma miríade de vantagens irregulares concedidas a mancheias aos magistrados até o pura e simples comércio de decisões, como sói acontecer nos tribunais País afora.


Reconheçamos, sem maior esforço, que a rotina de um juiz, nomeadamente nos patamares iniciais da carreira, é duríssima, de ordinário em lida com um fatigante volume de trabalho, e costuma exigir um sem-número de sacrifícios pessoais, que vão desde constantes mudanças de domicílio a severas restrições na vida social.


Ainda que adotados todos esses pressupostos, nada disso explica, justifica ou faz toleráveis, porém — como devem perceber e reconhecer mesmo as mais empedernidas pollyanas —, recentes e escandalosos episódios protagonizados por integrantes dos mais altos escalões do Judiciário, tais como:

• a indecorosa viagem de José Antonio Toffoli a uma ilha paradisíaca na região do Mediterrâneo, a expensas de conhecido advogado que atua perante o STF;  
• a obcena proposta do recém-empossado presidente do TJSP, Ivan Sartori, de ampliação para sessenta dias das férias funcionais dos magistrados, ao argumento de que a medida serviria a preservar a "sanidade mental do juiz", como se igualmente desgastante e exigente não fosse a atividade laboral de incontáveis categorias profissionais outras, dentro do serviço público e fora dele;
• a artificial e falaciosa construção de Marco Aurélio Mello, avessa ao sentido e ao espírito da Constituição, e ainda sem qualquer premência que a justificasse como medida de urgência, para aniquilar ou enfraquecer os indispensáveis poderes correicionais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
• a suspeitíssima concessão, por Ricardo Lewandowski, na calada da noite e em situação de flagrante conflito de interesses, de liminar para obstar investigação do CNJ a respeito de atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que beneficiavam, entre outros, a ele próprio, o então desembargador Lewandowski.

Daí porque assiste razão àqueles que fazem reverberar copiosamente a célebre expressão cunhada por Eliana Calmon, corregedora do CNJ, que envolve a peremptória afirmação da existência de 'bandidos de toga'.


Bandidos togados não se devem considerar apenas aqueles que, flagrados com as mãos metidas no butim da corrupção, são, quando muito, mandados para casa a fim de desfrutar de uma precoce aposentadoria, não raro com vencimentos integrais, como se isso pudesse constituir verdadeira punição para esse tipo de gravíssimo desvio funcional cometido por um agente público.


Tenham-se também por igualmente bandidos, cara Pollyana, aqueles que buscam manter ou ampliar regalias e privilégios injustificáveis em favor de si mesmos, a ponto de representar autêntico escárnio ante à coletividade; aqueles que desejam se subtrair ao controle da sociedade, por via de expedientes tão marotos e falazes quando indecentes e juridicamente insustentáveis; e, por fim, naturalmente, aqueles que auferem ou permitem que se aufiram ganhos e vantagens indevidos ou questionáveis, no mais das vezes de forma indireta ou escamoteada, do Estado e de particulares sujeitos aos efeitos de suas decisões, bem ainda aqueles outros que se esforçam para acobertar ou dar guarida a tais reprováveis comportamentos.


Todos esses tipos compõem, em igual medida, a casta de 'bandidos togados' que, em uma sociedade constiuída ao modo da civitas maxima, já há muito se encontrariam extirpados do seio do Estado e, como meliantes de qualquer categoria, devidamente banidos do convívio social.

Notas sobre políticas anti-corrupção, por Luiz Navarro e Gil Castello Branco

Excelente a entrevista realizada pela jornalista Míriam Leitão no programa Espaço Aberto, exibido neste fim de semana pelo canal GloboNews, com meu diletíssimo amigo Luiz Navarro de Britto Filho, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União - CGU, e com Gil Castello Branco, secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas.

O debate, que teve como propósito central uma análise do impacto da corrupção na economia brasileira, revelou-se afinal sumamente esclarecedor de variados aspectos concernentes às políticas anti-corrupção formuladas e postas em execução na esfera federal ao longo de quase toda a última década, tendo em conta o instumento fundamental da transparência na Administração Pública, conforme acentuado com bastante propriedade, a partir de diferentes perspectivas, tanto pelo vice-ministro da CGU como pelo representante da ONG.

Embora não seja propriamente um admirador ou mesmo seguidor do trabalho de Míriam Leitão, reputo este uma das mais relevantes e proveitosas discussões apresentada nos últimos tempos pelo programa, razão pela qual registro meus cumprimentos à jornalista e aos eminentes participantes.

Os comentários da apresentadora e o vídeo completo do programa podem ser encontrados em publicação do blog de Miriam Leitão no sítio eletrônico do jornal O Globo.

Míriam Leitão, Gil Castello Branco e Luiz Navarro
no programa Espaço Aberto, do GloboNews