Adendo ao rol das especialidades médicas

A OAB em defesa da cidadania

Merece aplauso a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nas raras vezes em que atua para além dos limites da mesquinhez corporativista.

Polícia não faz greve

Greve de forças policiais resume-se a atos de insubordinação criminosa, contra a sociedade. A resposta tem de estar na ponta das baionetas.
— Braga da Rocha (@bragadarocha) August 10, 2012

Crise real, fundamentos artificiais

Há dias publiquei breve artigo no qual — em meio a bons augúrios ao novo governo de François Hollande, em França — fiz referência, obiter dictum, aos fundamentos da presente crise européia, que radicam não em desequilíbrios orçamentários supostamente gerados por gastos sociais, mas constituem, antes, um fenômeno gerado artificialmente como decorrência da incondicional subordinação das economias, mundo afora, àquelas tidas como sacrossantas forças do 'mercado'.

Entenda-se que tal mercado é constituído não pelos segmentos efetivamente produtivos da economia mundial, muito menos se refere à sua interação com o pujante elo final da cadeia econômica, os consumidores.

O dito 'mercado' é formado, basicamente, pelos agentes do grande capital, integrantes do sistema financeiro internacional, que — levando ao paroxismo, ou exorbitando, como nunca, seu tradicional papel de sanguessugas daqueles que trabalham e produzem — têm gerado ciclos alternados de ledice e desgraça de nações inteiras.

Tudo isso ao sabor dos movimentos de alocação circunstancial e arbitrária desse poderoso capital apátrida e dos vaticínios — adrede ora otimistas, ora sombrios — que emitem sobre o presente e o futuro das economias nacionais, invariavelmente segundo os interesses e as conveniências daqueles que os proferem.

Daí porque não passar de rematada balela, difundida pelas cassandras a serviço do famigerado 'mercado', a idéia de que a crise européia decorre de elevados e supostamente insustentáveis gastos públicos, havidos para suportar a admirável rede de proteção social erigida no Velho Continente desde o pós-guerra.

No Brasil, como nas demais franjas da civilização, há quem compre de boa-fé, ou sustente de má-fé, esse discurso calhorda de restrição aos gastos sociais, que costuma atender pelo codinome de 'redução do tamanho do Estado'. Justamente por cá, onde jamais chegou o Estado do bem-estar social.  

Um alerta: Por que não se calam?!

Segundo notícias que circulam, há dias um grupo de oficiais da reserva deliberou publicar manifesto intitulado Alerta à Nação - eles que venham, aqui não passarão, no sítio eletrônico do Clube Militar, com críticas ao governo e à criação da chamada 'Comissão da Verdade'.

Ainda segundo esse mesmo noticiário, o comportamento dos militares teria provocado a irritação da presidente Dilma Rousseff, chefe máxima das Forças Armadas, e a determinação do ministro da Defesa, Celso Amorim, de suspender a publicação do manifesto e de aplicar punições aos signatários.

É certo que a vida militar se baseia na absoluta reverência às instituições e no estrito respeito à hierarquia, de modo que aqueles que se fazem imiscuir em assuntos políticos e questionam a autoridade civil legitimamente constituída, tal como fizeram os autores do manifesto, devem responder por isso na forma da lei.

É bem verdade, porém, que legislação específica em vigor — nomeadamente a Lei n. 7.524, de 17 de julho de 1986 — assegura aos militares inativos o direito de manifestação sobre temas políticos, respeitados os limites da lei civil.

Sem embargo, se parece, efetivamente, que o manifesto dos oficiais não comporta punição na órbita disciplinar, isso não salva da impropriedade ética e do descabimento político o episódio.

A propósito do imbróglio, recebi do amigo Roberto Auad, eminente advogado e homo politicus em essência, o seguinte comentário, percuciente e lapidar, que me permito aqui transcrever:

“Em qualquer pais civilizado do mundo [...] o lugar do militar é na caserna. Aposentando-se, querendo fazer política, que a faça, sem usar o posto que não mais existe.”

Em assuntos políticos, convém que se diga, militar bom, de farda ou de pijamas, é militar calado.

Com efeito, não se pode admitir que pretendam os militares exorbitar seu campo de atuação institucional — como volta e meia ocorre ao longo da história, inclusive a brasileira, com invariavelmente trágicos resultados — para imiscuir-se na vida política, ambiente essencialmente civil.

Se é bem verdade que todo cidadão tem o direito de opinar sobre política e demais temas de interesse comum da sociedade, é igualmente assente, em qualquer democracia, que aqueles que detêm as armas com que se exerce o monopólio estatal da força não podem, em situação alguma, questionar os poderes constituídos. Se o fazem, está-se no campo da insubordinação, que se avizinha da insurreição e caminha, não raro, para o golpismo.

Tratando-se de militares já fora da vida castrense, que atuem politicamente como quiserem, pois isso lhes é facultado pela lei — conquanto a solução legislativa, tal como posta, seja de duvidoso acerto. Mas que exerçam seus direitos políticos, inerentes à cidadania, de modo inteiramente dissociado de sua condição de militar.

Em outras palavras: Se querem os militares inativos intervir na vida política nacional, que o façam como qualquer cidadão, deixando suas honrosas patentes na caserna.

Caso não — fica o alerta, tal como dado certa feita por um eminente soberano a um típico militar golpista latino-americano —, que se calem.

Leia-se também:

"O que é isto, Senhores das Armas?"

Os 'intocáveis'

De um dileto colega, experiente profissional do Direito e notável frasista, a propósito dos recentes imbróglios que envolvem o Supremo Tribunal Federal, nomeadamente em relação ao Conselho Nacional de Justiça:

"O STF é apenas a imagem com fotoshop do que ocorre nas instâncias inferiores. Mas a diferença fundamental é que ele tem certeza absoluta de sua intocabilidade."

Exame de Ordem e emburrecimento, por Osvaldo Castro

Faço hoje referência ao blog de Osvaldo Castro —  colega com quem costumo ter, em fóruns de discussão de que ambos participamos, tanto naturais consensos quanto radicais divergências —, onde encontro opinião manifestada com lucidez, coerência e realismo,  ademais de simplicidade e objetividade, a respeito do famigerado exame para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, panacéia estupidificante que venho há pelo menos vinte anos a combater com minha débil mas incansável pena.


Atalho infra.