Compromisso com o Estado de Direito e integridade de caráter

Nesta véspera de segundo turno das eleições presidenciais no Brasil, reafirmo o que manifestei por ocasião da primeira rodada do sufrágio, no sentido de cerrar fileiras da frente ampla contra o autoritarismo e o obscurantismo, representada, circunstancialmente, pela candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reúne, em expressiva coligação, nada menos que 10 partidos políticos e incontáveis apoios nos mais esclarecidos segmentos — à esquerda, ao centro e à direita — dos meios político, econômico, cultural e acadêmico nacionais. 

Anoto ainda, por oportuno: Em especial de quem tem formação jurídica, nomeadamente aquela haurida em universidade pública, espera-se que adote, neste crucial momento da vida nacional, postura de mínimo compromisso com o Estado de Direito e com a própria alma mater, não apenas como ato de rejeição ao autoritarismo e ao obscurantismo, mas também, inevitavelmente, como inequívoca demonstração de integridade de caráter. 

Tenho dito. 

Leia também:
https://bit.ly/3Nn9Ysv
 

Pela frente ampla contra o autoritarismo e o obscurantismo

Em pelo menos duas ocasiões passadas votei em Ciro Gomes, que ora concorre pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, para presidente da República. Parece-me ele ainda hoje, de forma inequívoca, o candidato tecnicamente mais bem preparado para o exercício do cargo e que apresenta o mais detalhado e consistente programa de governo — programa esse, aliás, quase que inteiramente alinhado com minha visão a respeito do papel do Estado e do bom governo no mundo contemporâneo. É com pesar, pois, que deixo de sufragar seu nome nas eleições deste ano de 2022.

As razões de tal decisão, conforme venho sinalizando nos últimos tempos a meus interlocutores, residem, basicamente, nos seguintes elementos que entre si por desventura se conjugam: o crítico momento político-institucional que atravessa o País, cujas instituições democráticas vêm sendo postas seguidamente à prova ao longo dos últimos anos, ao lado da incapacidade de Ciro Gomes de demonstrar compreensão bastante do momento histórico que vivemos e cerrar fileiras — como têm feito muitos, à esquerda e à direita no espectro ideológico — de uma frente ampla em defesa do Estado de Direito, submetido a crescentes desafios pela malta autoritária e obscurantista ora instalada no poder. 

E é, pois, em favor de tal frente ampla, circunstancialmente representada pela candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores - PT, que — na real expectativa de que a derrota das facções de extrema-direita se possa dar prontamente, em turno eleitoral único — consignarei meu voto neste 2 de outubro.

Fica, aos que me lêem, a exortação a acompanhar-me nesta sensata e realista escolha. 

Vai-se Nirlando Beirão, um expoente do jornalismo e da 'intelligentsia' brasileira

Diz Sergio Lino, redator-chefe da revista CartaCapital — secundando, salvo engano, o próprio Mino Carta —, que ler os textos do jornalista e escritor mineiro Nirlando Beirão é "como ouvir uma sinfonia".

Cessaram anteontem, num melancólico fim de abril de 2020, suas magistrais composições. O jornalismo e a intelligentsia brasileira perdem um de seus grandes expoentes, aos 71 anos de idade, vítima de doença degenerativa de que padecia já há algum tempo.

Ao elegantíssimo maestro, minhas homenagens.

Nirlando Beirão, 1948-2020

Em tempo:
Leia-se aqui no Blog do Braga da Rocha memorável artigo de Nirlando Beirão, originalmente publicado em 2013 no Portal R7 e depois dali suprimido, sobre tema de significativa expressão na atualidade, à vista dos sestros comuns ao tragicômico trio Jânio Quadros, Joaquim Barbosa e Jair Bolosonaro.

"Nossa bandeira jamais será vermelha!" [ii]

"Nossa bandeira jamais será vermelha!" [i]

'Ano Novo'

Nota da Reitoria à comunidade da UFMG por ocasião do Dia do Professor

Pela candidatura de Mariah Brochado

O Blog do Braga da Rocha apóia decididamente,
nestas eleições de 2018,
a candidatura da Profa. Dra. Mariah Brochado
à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Luto cívico por Waldir Pires

A notícia do passamento de Waldir Pires na manhã da última sexta-feira, 22 de junho, em Salvador, colheu-me de considerável surpresa e me fez quedar em estado de comoção e dor profundas, qual a do discípulo que perde um de seus grandes mestres, ou do comandado que vê fenecer seu líder.

Com efeito, eminente mestre e incontestável líder foi o que para mim representou o grande Waldir Pires, a quem tive a honra de coadjuvar ao longo do tempo em que servi à Controladoria-Geral da União, em Brasília, como consultor jurídico do então ministro de Estado.

Desnecessária qualquer nota além do muito que se tem dito, nestes dias, a respeito de sua vetusta figura pública — sem qualquer favor ou exagero, a de um genuíno estadista —, de resto das mais honoráveis que o Brasil conheceu.

Muitos seriam, por outro lado, os depoimentos que teria a consignar publicamente a respeito da singular figura humana do justo, sereno e afável Waldir, com quem tive o privilégio de conviver ao longo daqueles anos. 

Não o faço, porém, ao menos neste momento. Recolho-me em grave luto, pessoal e cívico, na convicção de que seu legado, do qual honrosamente partilho, há de ser dignificado por toda uma geração de colegas de ofício autenticamente dedicados, tal qual o inigualável mestre e líder, à superior causa pública.

Derradeira manifestação da candidatura de Professor Braga da Rocha nas eleições de 2016

Amigos:

Encerrada a apuração das urnas nestas eleições de 2016 à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o resultado afinal se apresentou, na perspectiva de nossa candidatura, não muito animador.

Apuraram-se em favor da candidatura algo em torno de parcos 0,01% do total de votos válidos, o que corresponde a uma discreta posição n. 37 na lista de candidatos do Partido Trabalhista Cristão - PTC, agremiação que, conquanto tenha lançado mais de 60 nomes ao pleito, acabou por alcançar efetivamente apenas uma cadeira na Câmara.

Sem embargo, para uma candidatura estreante cuja modesta campanha foi feita praticamente com ‘orçamento zero’ — isto é, sem contar com qualquer doação pecuniária, ressalvados valores correspondentes, por estimativa, a prestação de serviços graciosos por terceiros e ao fornecimento de material gráfico pelas vias partidárias —, unicamente baseada na adesão espontânea e desinteressada de amigos, familiares e colegas de ofício, tal resultado não é de todo surpreendente.

Do processo, porém, extraem-se importantes lições, entre quais me permito salientar talvez a mais óbvia e também a mais significativa: a frustrante certeza de que, a despeito das variadas medidas progressivamente adotadas pela Justiça Eleitoral para reduzir a interferência do poder econômico no processo de escolha da representação política, segue inviável a realização de uma campanha sem o dispêndio de significativos montantes, de modo a criar condições mínimas para o êxito da candidatura.

Assim é que, embora renovada em pouco mais de 50% a composição da Câmara, nela seguem impávidos, reconduzidos ou alçados à vereança pela primeira vez, variados representantes da ‘velha política’ — conforme convencionou chamá-los o deputado Luís Tibé, candidato a prefeito pela coligação de que participou o PTC nas eleições majoritárias deste ano —, ou da velha forma de fazer política, baseada, quando muito, em idéias anacrônicas ou abstrusas, senão em anosas práticas escusas e dissociadas do interesse público.

Mas do processo resulta também a indizível satisfação pelas incontáveis interações pessoais havidas, que produziram singulares e profícuos intercâmbios de idéias — as quais foram apresentadas, em linhas gerais, na Carta Programática da candidatura — e de que podem resultar, no porvir, novas iniciativas de natureza política, partidária ou não, de nossa parte ou de quaisquer daqueles que comungam dos mesmos valores e de semelhante ideário.

A todos que participaram direta ou indiretamente do processo — não só por meio do efetivo sufrágio nas urnas, mas também do inequívoco apoio manifestado pelos mais diversos meios e formas —, registro aqui meus agradecimentos, na expectativa de que possamos seguir a contribuir para a construção de uma cidade melhor para se viver e de uma sociedade mais justa e democrática neste país.

Belo Horizonte, 2 de outubro de 2016

Carta Programática da candidatura de Professor Braga da Rocha à Câmara Municipal de Belo Horizonte

Das conversações mantidas com lideranças políticas e comunitárias, bem como com inúmeros apoiadores — dos mais diversos perfis profissionais e condições sócio-econômicas, habitantes de diferentes regiões de Belo Horizonte —, resultou a formulação, ao longo deste primeiro mês de campanha, da Carta Programática da candidatura de Professor Braga da Rocha - 36360 à Câmara Municipal de Belo Horizonte, nestas eleições de 2016, que ora se apresenta sintetizada nos seguintes pontos:

I - Fortalecimento do controle da Administração municipal

O controle da legalidade e da qualidade gerencial das ações do Poder Executivo — usualmente negligenciado pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte — deve passar a constituir papel fundamental do Poder Legislativo, por meio de efetivo acompanhamento da gestão municipal e permanente fiscalização da regularidade dos atos do prefeito, dos secretários e dos demais agentes públicos.

II - Prioridade às políticas sociais

Contrariando os valores estabelecidos ao longo dos últimos anos na gestão municipal de Belo Horizonte, que parece resumir sua atuação à velha máxima ‘governar é fazer obras’ — no caso, diga-se de passagem, obras de engenharia de elevado custo e eficácia altamente duvidosa —, a atuação do Poder Legislativo deve centrar-se na determinação de políticas de cunho social relacionadas, nomeadamente, a educação, saúde, cultura, geração de renda e preservação da qualidade de vida no espaço urbano.

III - Revalorização do espaço urbano

Impõe-se reformular as políticas urbanísticas para a Capital, especialmente aquelas relacionadas à verticalização e ao fenômeno do uso invasivo e deletério de imóveis com fins comerciais em zonas residenciais, como instrumento de melhoria da qualidade de vida na cidade, com reflexos diretos no meio ambiente (temperatura ambiental, poluição atmosférica e regime de águas) e na mobilidade urbana.

IV - Atenção à dignidade essencial dos animais

Empenho na adoção de políticas que têm como pressuposto o reconhecimento da dignidade essencial dos animais, por meio de medidas tais como programas públicos e gratuitos de saúde animal, além da adequada alocação daqueles que vivem pelas ruas, bem ainda a revisão dos critérios de autorização para o funcionamento e de fiscalização de estabelecimentos comerciais que lidam com animais.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 

Carta de lançamento de candidatura à Câmara Municipal de Belo Horizonte

Amigos:

Há algum tempo fui instado por diletos e veneráveis colegas a oferecer meu nome à disputa por uma cadeira na Câmara Municipal de Belo Horizonte, sob a legenda do Partido Trabalhista Cristão - PTC, nestas eleições de 2016.

Embora tenha exercido não mais que modesta militância no movimento estudantil, ao longo da década de 1990, e desde sempre costume participar ativamente dos processos eleitorais periódicos, como qualquer cidadão vivamente interessado nos destinos da Nação, colheu-me então a proposta, de início, num estado de cabal estranheza e quase invencível resistência, pois jamais me havia engajado, ou tencionava me engajar, em qualquer tipo de atividade político-partidária.

Como profissional do direito e da gestão pública, atuante há mais de vinte anos na Universidade e na Administração Federal, sempre procurei oferecer a melhor contribuição para a coletividade por meio do fiel desempenho, com inabalável denodo aliado a acendrado senso de responsabilidade, de minhas atividades públicas de natureza acadêmica e técnica.

Tenho me convencido, entrementes, de que a possibilidade de atuação junto ao Poder Legislativo, neste grave momento da vida nacional — em que se extrema a crise de representatividade e credibilidade experimentada pela classe política tradicional —, pode significar singular oportunidade para o oferecimento de expressiva contribuição ao aprimoramento da representação política em âmbito geral, e em nossa Capital, em particular.

Por essa razão é que, respaldado pelo empenho e pela seriedade que sempre pautaram minha vida pública, e com o aval de amigos e próceres do PTC, apresento minha candidatura às eleições municipais de outubro próximo, pedindo seu apoio a essa difícil e complexa empreitada.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016

Manifesto: Juristas Mineiros em Defesa da Democracia

Juristas mineiros em defesa da democracia


Para o poder ideológico que ataca a democracia de forma disfarçada, o importante não é viver numa democracia, mas que as pessoas, inocentemente, acreditem que nela vivam. O mesmo vale para o estado constitucional. O que vemos acontecer de forma grave e agressiva é um teatro, em que a forma oculta o conteúdo. Julgamentos, processos, carros de polícia, parlamentares, jornais, televisão, becas, togas, ternos e gravatas... todo um aparato tragicômico para justificar o desmonte de um projeto de transformação social.

Parece que não há mais espaço para os “golpes de estado” no estilo da década de 1960 e 1970. Tanques de guerra nas ruas, prisões sem mandado judicial, torturas escancaradas, parecem não agradar a maioria da opinião pública do mundo. Os golpes hoje são mais sofisticados. A grande mídia parece ter perdido qualquer pudor quanto à manipulação, distorção e encobrimento de fatos. Existe mais tecnologia para encantar as pessoas, e o teatro do absurdo é permanente. Assistimos à espetacularização de prisões, expondo as pessoas à destruição pública.

O discurso do combate à corrupção é instrumentalizado para dissimular os autênticos interesses e a história parece querer se repetir com incrível semelhança: 1954 (Getúlio Vargas) e 1964 (João Goulart).

Em meio a tudo isto, um grupo de pessoas perdidas no fogo cruzado da guerra ideológica que incentiva o ódio à diferença. Estudar, compreender o que se passa é possível e necessário. As Forças Armadas têm a função constitucional de preservar a soberania. Jamais poderiam intervir para destruí-la como querem alguns poucos. Estamos em meio a uma guerra ideológica e econômica. A solução é mais democracia, participação, informação diversa e respeito à Constituição.

O que se espera das autoridades do Estado e de seus poderes é a imparcialidade fundante. O espírito republicano, mais além de crenças e ideologias pessoais, desafia o ofício radical da democracia e exige de todos os cidadãos responsáveis pela interpretação e aplicação da lei, na Magistratura ou no Ministério Público, um exercício rigoroso de imparcialidade.

No desempenho dessas funções vitais não pode haver preferências e antipatias e muito menos ódio político ou de qualquer ordem. Esses cidadãos, no exercício de suas funções, não podem ter outra ideologia senão aquela constitucionalmente adotada: o respeito às leis, à Constituição, suas regras, princípios e valores. Reverência a essas cláusulas pétreas, intocáveis, seja por qualquer maioria parlamentar, seja por qualquer decisão dominante, seja por qualquer qualidade de hegemonia. Reverência, sim, à essencialidade do sentido contramajoritário da função judiciária e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O papel da Constituição, na democracia, é de impedir que tentações messiânicas possam se tornar coativas em algum momento. Não é necessário experimentar o veneno para descobrir que ele mata. Não precisamos experimentar novamente o autoritarismo para saber que ele mata, tortura e destrói. A Constituição é intocável; em suas cláusulas pétreas ela se confunde com a democracia.

Belo Horizonte, 20 de março de 2016


Adriana Campos Freire Pimenta, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte
Adriana Campos Silva, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Adriana Goulart de Sena Orsini, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Professora da PUC-MINAS
Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Professor da Faculdade de Direito de Ouro Preto
Andréa Bahury, Professora de Direito Processual Penal da Escola Superior Dom Helder Câmara
Angela Castilho Rogedo Ribeiro, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte
Anselmo Bosco dos Santos, Juiz do Trabalho em Araçuaí
Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Caio Augusto Souza Lara, Doutorando em Direito, UFMG
Carlos Henrique Tôrres de Souza, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Carolina Lobo, Advogada em Minas Gerais, OAB/MG 152.921
Charles Etienne Cury, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Cláudia Beatriz de Sousa Silva, Analista Judiciário e Oficial de Justiça no TRT-MG
Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Daniel Gaio, Professor Doutor UFMG
Daniel Melo Franco de Moraes, Sociólogo e Mestre em Direito
Daniela Bonacorsi, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MG
Daniela Muradas, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Davi Diniz, Professor UNB/UFMG
Dayse Maria Andrade Alencar, Procuradora Municipal e Mestre em Direito Público
Edson Baeta, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Elaine Noronha Nassif, Procuradora do MPT-MG
Elton Dias Xavier, Professor UNIMONTES e FADISA
Emílio Peluso Neder Meier, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Fabrício Polido, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Fábio de Sá e Silva, Pós Doutor pela Harvard Law School
Fernando Rios Neto, Desembargador do TRT-MG
Geraldo Emediato, Procurador do MPT-MG
Geraldo Reis, Professor da Faculdade de Direito da Unimontes
Gisele Cittadino, Professora da PUC-RJ
Graça Maria Borges de Freitas, Juíza do Trabalho em Ouro Preto
Hadma Christina Murta Campos, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Helena Honda Rocha, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Heleno Rosa Rosa Portes, Procurador de Justiça em Minas Gerais
Hellen Caíres, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais
João Gabriel Fassbender Barreto Prates - Advogado e Mestrando em Direito, Faculdade de Direito Milton Campos
José Barbosa Neto Fonseca, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Pepe Chaves), Desembargador do TRT-MG
José Emilio Medauar Ommati, Professor Doutor PUC Minas Sêrro
José Luiz Quadros de Magalhães, Professor Direito Constitucional UFMG
Juliana Bastone, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MINAS e Defensora Pública de Minas Gerais
Kelly Cristine Baião Sampaio,  Professora da Faculdade de Direito da UFJF
Leonardo Isaac Yarochewsky, Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas
Lucas Alvagenga Gontijo, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MINAS
Lucas Vanucci Lins, Desembargador do TRT-MG
Luiz Moreira Gomes Júnior, Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem e Professor Visitante do Programa de Pós-graduação da PUC Rio. 
Luciano Ferraz, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Paula Cantelli, Desembargadora do TRT-MG
Manoel Barbosa da Silva, Desembargador do TRT-MG
Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Gonçalves Campos, Auditor Fiscal do Trabalho em Minas Gerais
Marcelo Pertence, Desembargador do TRT-MG
Maria Fernanda Salcedo Repolês, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Mariah Brochado, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Maciel Ramos, Professor de Filosofia do Direito da UFMG
Márcio Rosa Portes, Professor da Faculdade de Direito do IFMG.
Márcio Toledo, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Márcio Tostes Franco, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Márcio Túlio Viana, Desembargador aposentado do TRT-MG, Professor UFMG-PUCMINAS
Marco Antônio Silveira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
Margarida Barreto de Almeida, Auditora Fiscal do Trabalho em Minas Gerais e Mestre em Direito pela PUC-MINAS
Maria do Rosato Barbato, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Misabel Derzi, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marina Caixeta Braga, Juíza do Trabalho em Divinópolis
Natália de Souza Lisbôa, Professora do Departamento de Direito da UFOP
Nelson Henrique Rezende Pereira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
Nívia Mônica da Silva, Promotora de Justiça em Minas Gerais
Onofre Batista, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Rafael Soares Duarte de Moura - Professor e Coordenador FADISA Montes Claros
Raquel Fernandes Lage, Juíza do Trabalho em Lavras-MG
Reinaldo Silva Pimentel - Professor Mestre FADISA Montes Claros
Renata Furtado de Barros, Professora de Direito Constitucional e Internacional da PUC-MINAS
Renato A. Braga da Rocha, Professor e Assessor Jurídico da Reitoria da UFMG
Rosângela Alves da Silva Paiva, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Rosângela Pereira Bhering, Juíza do Trabalho em Conselheiro Lafaiete
Sheldon Geraldo de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MG, Arcos
Sônia Toledo, Procuradora do MPT-MG
Tatiana Ribeiro de Souza, Professora do Departamento de Direito da UFOP
Thomas da Rosa Bustamante, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Valdênia Geralda de Carvalho, Professora da  Escola Superior Dom Helder Câmara
Vinicius Moreira de Lima, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MINAS
Virginia Kirchmeier, Professora do CADE-MG
Wanessa Mendes de Araujo, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

ADESÕES RECEBIDAS DA COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL

Elvia Barrios, Ministra da Suprema Corte do Peru
Fernando Salinas, Ministro da Suprema Corte da Espanha
Jordi Augusti, Ministro da Suprema Corte da Espanha
Roberto Contreras, Ministro de Corte no Chile, Presidente da Rede Latino-americana de Juízes – Chile
Adoración Guaman, Professora da Universidade de Valência – Espanha
Agustín Lovera Cañete, Magistrado do Tribunal de Apelação Penal – Paraguai
Alicia Pastor Camarasa, Advogada de Direitos Humanos – Bélgica
Amparo Merino Segovia, Professora da Faculdade de Direito UCLM – Espanha
Ana Murcia Claveria, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid e Diretora da Cátedra de Dialogo Social
Antonio Baylos Grau, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Antonio Loffredo, Professor da Faculdade de Direito de Siena – Itália
Carlos Ala Santiago Rivera, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad San,Juan de Puerto Rico, recinto Rio Piedras – Porto Rico
Carlos Petit Calvo, Catedrático de Historia do Direito da Universidade de Huelva – Espanha
Dolores Santos, Professora da Facoltà di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Siena - Itália 
Edwin Figueroa Gutarra, Juiz Superior em Lambayeque – Peru
Emma Rodriguez, Professora da Universidade de Vigo – Espanha
Francisco Trillo, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Gabriela Merialdo, Desembargadora no Uruguai
Gianluigi Palombella, Professor da Faculdade de Direito da Università Degli Studi di Parma – Itália
Gonçal Mayos Solsona, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona – Espanha
Guillermo Gianibelli, Professor da Faculdade de Direito da Universidad de Buenos Aires – Argentina
Horacio Meguira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Buenos Aires e Director do Gabinete Jurídico de CTA – Argentina
Hugo Barretto,  Professor da Faculdade de Direito UDELAR – Uruguai
Isabel Torres Vega,  Juíza Provisória da Suprema Corte – Peru
Jaime Cabeza Pereiro, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Vigo – Espanha
Jaqueline Yalán Leal, Juíza Superiora – Peru
Jesus Rentero Jover, Desembargador do Tribunal Superior de Justiça de Castilla La-Mancha – Espanha
Joaquin Aparício Tovas, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Joaquín Perez Rey, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Joan Coscubiela Conesa, Advogado e Deputado no Parlamento da Catalunha – Espanha
Juan-Ramón Capella, Professor da Universidade de Barcelona – Espanha
Juan Terradillos Basoco, Catedrático de Direito Penal da Universidad de Cádiz – Espanha
Laura Mora Cabello de Alba, Professora da Faculdade de Direito da UCLM
Luigi Mariucci, Professor da Universidade Ca Foscari de Veneza – Itália
Luis Collado Garcia, advogado e Professor Associado da UCLM, Editor da Editora Bomarzo – Espanha
Luis Roberto Salas, Magistrado Nacional, Tribunal Oral Penal – Argentina
Maria José Romero Rodenas, Catedrática da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Matthew Kramer, Catedrático de  Filosofia do Direito da Universidade de Cambridge – Reino Unido
Manuel Atienza, Professor Catedrático de Filosofia de Direito da Universidad de Alicante
Rafael de Asís Roig, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad Carlos III – Espanha
Ramons Saez Valcarcel, Magistrado da Sala Penal da Audiência Nacional – Espanha
Roberto Pagés Llovera, Desembargador do Tribunal de San Juan – Argentina
Salomon Saavedra Dorantes, Juiz aposentado – México
Sebastián Martin, Otro mas, Profesor História do Direito da Universidade de Sevilha – Espanha
Teresita Ricardi, Vice-Presidente de Estudos para a Integração da Rede Latino-americana de Juízes – Paraguai
Vania Boutaud, Juíza de Garantia – Chile


[publicado em primeira mão no blog do Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães,
em http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br]

Direita, não volver!

Há cerca de quatro anos publiquei, no velho Blog do Braga da Rocha, a seguinte manifestação relativa às eleições presidenciais de 2010:

Caros amigos e leitores:

Como se sabe, faltam menos de duas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais. Vinha um tanto vacilante quanto à escolha e recalcitrante em declarar meu voto. Não sou fiel eleitor, apoiador ou prosélito de qualquer partido político, muito menos filiado a algum deles. Não tenho, igualmente, preferência a priori por nenhum dos candidatos envolvidos na disputa, embora reconheça grandes qualidades, como também limitações, de ambos os postulantes ao cargo de presidente.

Conforme muitos bem sabem, servi ao longo dos últimos onze anos à Administração Pública federal, em Brasília, tendo ocupado diversos postos de elevado escalão no governo, tanto na gestão de Fernando Henrique Cardoso quanto na gestão de Lula. Posso dizer, pois, sem risco de cometer grande equívoco, que adquiri um vasto conhecimento e uma considerável experiência, a partir de perspectivas privilegiadas, do modo de conceber e operar a Administração ao longo desses anos, sucessivamente, pelo PSDB e pelo PT.

É nesse contexto, por conseguinte, que posso dizer da minha inabalável certeza de não mais desejar testemunhar ações de um governo dado a promover, em nome da austeridade e da eficiência, uma verdadeira devastação das estruturas do Estado. E isso é o que se fez neste País, sistematicamente, entre os anos de 1995 e 2002. Tal devastação foi levada a cabo não apenas por meio da venda açodada e irresponsável de empresas públicas, com financiamento sustentado por dinheiro público, mas também, e sobretudo, por meio da depauperação dos órgãos e entidades da Administração, nomeadamente aqueles da área social, da fragilização de carreiras estratégicas do Estado, mantidas sem concursos de ingresso e sem salários dignos, e da desenfreada terceirização de variados serviços, no interesse do setor privado e a dano do interesse público, entre outras mazelas.

Assim, conforme venho sinalizando em minhas mais recentes manifestações aqui e alhures, no próximo dia 31 de outubro confiarei meu voto à candidata Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, pelo que representa de ruptura com o modelo outrora adotado.

Convido-lhes também a considerar, pelas razões fundamentais que aqui manifesto, tal opção de voto.

Saudações,

Braga da Rocha

Neste ano, configurada semelhante situação na disputa eleitoral, não tenho porque modificar substancialmente minha posição, tal como supra explicitada.

Se, por um lado, o governo Dilma Rousseff não se mostrou tão exitoso quanto o governo Lula no trato da economia — embora enfrente, registre-se, uma crise econômica mundial sem precedentes —, por outro deu seguimento às magníficas conquistas sociais iniciadas no período de seu patrono e antecessor, como dão conta a generalidade dos indicadores nacionais e internacionais a respeito. E isso, por si, já seria bastante para justificar meu apoio, ainda que sem o maior dos entusiasmos, à reeleição da atual presidente.

Sem embargo, porém, nestas eleições, talvez como em nenhuma outra, aglutinaram-se em torno da principal candidatura de oposição, com empenho jamais visto, os segmentos mais retrógrados da vida política nacional, o conservadorismo mais tacanho e obscurantista, a direita mais radical e antidemocrática. Isso trouxe de volta ao cenário político não apenas a proverbial ortodoxia econômica monetarista conjugada com insensibilidade para reclamos sociais, mas também a intolerância ideológica, o perspectiva patrimonialista do Estado, o coronelismo político-eleitoral, os preconceitos de toda ordem, a xenofobia, os corporativismos, o ideário fascista, o neo-udenismo golpista, a homofobia e outros aspectos marcantes de um pensamento que, à luz dos valores dominantes em uma sociedade democrática no séc. XXI, pode-se dizer digno das trevas medievais. E tudo isso constitui razão suficiente para afirmar minha mais decidida, absoluta e veemente objeção à candidatura da oposição de rótulo, não mais que rótulo, social-democrata que ora se apresenta no segundo turno da disputa presidencial.  

Eis minha sumária declaração de voto e posicionamento político, nesta derradeira hora das eleições de 2014.

Cruzadas eleitorais, por Duke

Liberdade religiosa, tolerância licenciosa e ameaça ao princípio do Estado laico

Avança a madrugada e se aproxima o horário de meu difícil encontro com Morfeu. Ainda um tanto resistente, confiro a programação da tv aberta e me deparo, como todos os dias, com uma praga que se alastra pela maioria dos canais e domina a programação: os deploráveis 'espetáculos' de cunho religioso — especialmente aqueles produzidos por seitas ditas ‘evangélicas’ —, que prometem desde o sucesso material, passando por curas milagrosas e exorcismo de demônios, até, naturalmente, a eterna salvação em um plano extraterreno.

Da fé e da prática religiosa, que outrora professei e exerci com empenho e convicção, encontro-me inteiramente apartado.

O que me causa horror, porém, é ver a religião transformada em empreendimento comercial — negócio extremamente lucrativo que tem como matéria-prima um discurso fundado na irracionalidade e na ingenuidade dos fiéis — e show business com larga projeção nos meios de comunicação de massa, sob suposto amparo da liberdade de crença e de culto religioso, constitucionalmente assegurada.

Penso que a tanto não pode chegar a compreensão de tal direito fundamental, quando invocado, como sói acontecer, por mercantilistas da fé para escamotear a prática do engodo, da fraude, do estelionato e da falsidade ideológica que faz vítimas aos milhões país afora. Isso sem falar de ilícitos fiscais e contra a ordem econômico-financeira, via ‘lavagem de dinheiro’ e semelhantes práticas, que vitimam toda a sociedade.

E ainda, em última análise, à vista da projeção e da vigorosa atuação de diversos líderes dessas inúmeras seitas na vida política nacional — como tais identificados e reconhecidos no plano político, com forte atuação no Congresso Nacional —, penso que se está a constituir uma grave ameaça ao Estado laico, inestimável conquista da modernidade.

Que os estudiosos do Direito, da Política e do Estado possam refletir sobre tal preocupante fenômeno.

[post originalmente publicado no ora inativo Blog do Braga da Rocha, em UOL Blog - http://goo.gl/ohgmDl, aos 14 nov. 2008]

Nagib & Beirão para a Reitoria da UFMG

Passado o outono...

Publicação by Braga da Rocha.

Capas da semana

É preciso dizer algo?

Ou, conforme escreveu o autor da foto, publicada em rede social:
"Quando uma imagem vale..."

O que vejo neste outono

Confiro pela televisão imagens registradas, ontem, Brasil afora.

Vejo milhares de cidadãos a manifestar, legitimamente, sua inconformidade com o status quo, tal como aconteceu nos movimentos 'Diretas Já' e 'Fora Collor', há, respectivamente, trinta e vinte anos passados.

Com eles comungo da indignação por muitas das mazelas que há tempos e continuamente desgraçam a sociedade brasileira, da falta de educação, saúde e transporte dignos à endêmica corrupção que assola o Estado em suas mais diversas órbitas e instâncias de governo, passando pelas relações historicamente promíscuas entre poder político e poder econômico.

Vejo também, todavia, uma horda de criminosos a tentar invadir palácios de governo e a vandalizar prédios públicos, muitos dos quais de notável valor histórico; a destruir lojas e agências bancárias, além de valiosas peças do mobiliário urbano; a pichar, danificar e incendiar ônibus, viaturas oficiais e veículos particulares.

A polícia, acuada e agredida, não pode reagir à altura, uma vez que impedida — graças a uma inusitada convenção, que se estabeleceu — de valer-se sequer das ditas 'armas não letais', apropriadas justamente para o fim de conter multidões fora de controle.

Nem se fale dos transtornos à vida dos habitantes das cidades, privados por horas a fio da liberdade de locomoção — seja para tornar ao recesso do lar e gozar do sagrado direito ao repouso noturno, seja para buscar um atendimento médico de emergência que se faça eventualmente necessário — e da paz urbana que se espera garantida pelo Estado.

Leio comentários de colegas, muitos dos quais respeitáveis intelectuais, e vejo que todos aplaudem em uníssono o movimento, fazendo tabula rasa da criminalidade que a ele se agrega. Sugerem que se cuida a prática de ilícitos em profusão de um efeito colateral inevitável e aceitável do exercício da democracia, o que está longe de representar a verdade, conforme impõe o Estado de Direito e mostra a própria experiência brasileira das décadas passadas.

Estarei eu a divisar espectros onde tantos à minha volta vêem apenas o movimento de mudança e aperfeiçoamento da democracia, em ambiente de plenitude das liberdades civis? Fica a dúvida, que talvez possa ser respondida quando, amanhã — passado o ímpeto da turba indômita, que sai às ruas por causas que intui mas sequer consegue propriamente enunciar —, restar apenas o saldo da incivilidade e da barbárie que nos vitima a todos.

Pode ser, por outro lado, que — como crêem muitos, entre os quais não me incluo — represente esse movimento o marco de uma nova era no País.

Seja como for, estamos a começar mal esses supostos ou pretensos, e incertos, novos tempos.