Ad perpetuam memoriam

Neste 5 de outubro, como de costume, lembro o marco das quatro décadas transcorridas desde que meu saudoso pai deixou-nos precocemente, antes de completar seu trigésimo-sexto ano de vida.

Por imutáveis o sentimento e o estado de coisas, reproduzo aqui, em linhas gerais, manifestação que consignei por ocasião desta data, noutro ano, no velho Blog do Braga da Rocha. 

Nascido no berço do entrelaçamento de tradicionais famílias mineiras, radicadas na cidade de Peçanha e região, no Vale do Rio Doce, Walter Viriato da Rocha começou ainda bastante jovem a trabalhar no então Banco da Lavoura de Minas Gerais, que tempos depois viria a se transformar no Banco Real S.A., onde empreendeu bem sucedida carreira.

Passados os anos, já casado, com dois filhos ainda em primeira e segunda infância, e graduado em Direito, recebeu da instituição financeira a que servia a incumbência de assumir o posto de gerente-geral de agência situada na cidade de São João Evangelista, MG — localidade já então tristemente conhecida por longo histórico de violência e banditismo, patrocinados nomeadamente por uma família de criminosos que detém o poder político e econômico local.

Investido no cargo, não tardou, porém, para que o recém-chegado gerente, cioso de cumprir fielmente suas atribuições funcionais, deixasse de atender aos desmandos habituais da súcia que se fazia hegemônica naquelas plagas. E não tardou perecer, por conseguinte, cruelmente executado a tiros por seus clientes na varanda de casa, de surpresa e diante dos olhos estarrecidos de sua família.

Padeceu, assim, como mártir da própria boa-fé, do inflexível rigor ético de suas ações, do profundo sentimento de dever e de responsabilidade que norteava sua vida pessoal e profissional.

Colheram-no e a sua família a incivilidade, a ignorância, a covardia, a truculência, a vilania e a barbárie de uns — facínoras cujo poder se exerce, há décadas, sob o signo da intimidação, da violência e do terror —, seguidas da insensibilidade, da indiferença, da desonestidade, da mesquinhez, do oportunismo e da cupidez de outros, cujo métier consiste basicamente em locupletar-se à custa da desgraça e da miséria alheias, senão, até mesmo literalmente, do sangue de seus semelhantes.

Os facínoras e sua amaldiçoada estirpe hoje se encontram confortavelmente assentados em cômodos homesteads, prodigiosos fundos de comércio e valiosas estâncias rurais, depois de experimentar não mais que ligeiramente o sofrimento do cárcere, que por merecimento não haveria de ser menos duradouro que o restante de sua abjeta existência.

É o que resultou da combinação de considerável poderio político e econômico, capaz de em seu favor pôr a soldo advogados de grande renome e escasso senso ético, aliado à inépcia do sistema judiciário em cumprir seu elementar mister de realizar a justiça.

Entre os demais atores envolvidos na trágica história, é não muito diversa a ventura de que todos compartilham.

Há os agora ex-banqueiros, argentários e sanguessugas, a desfrutar da fortuna multibilionária acumulada por todos os meios imagináveis, o que permite a descendentes seus, prósperos e faceiros, dar-se a extravagâncias tais como se dedicar a competições internacionais de automobilismo e quejandos.

Há também a malta de causídicos pulhas e velhacos, a gozar da opulência e do prestígio que lhe conferem os sabujos do mundo jurídico, no comando de portentosas empresas de advocacia especializadas na pantanosa atividade de lobby junto ao Poder Judiciário, desenvolvida à sombra de escusas e promíscuas, senão genuinamente criminosas, relações com integrantes de tribunais.

E há, por derradeiro, pelo menos um expoente da quadrilha de meliantes travestidos de magistrados — ora ditos, por integrante do próprio Poder Judiciário, em raro arroubo de sinceridade e decência, "bandidos escondidos atrás da toga" — , altamente sensível aos referidos lobbies, que hoje se encontra a fruir nababesca aposentadoria custeada pelo contribuinte brasileiro, depois de ver frustrada sua candidatura a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal ante denúncia da prática de venda de decisões, enquanto ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Funesto, afinal, apenas o destino daquele jovem pai de família — cuja trajetória profissional o levara a assumir posto de dirigente bancário num longínquo rincão das Minas Gerais, onde com zelo defendia os interesses de seu indiferente empregador, quando, desafortunadamente, cruzou-lhe o caminho uma quadrilha em forma de celerada parentela.

Fulminou-se assim não apenas a vida de um grande homem, mas também, com decorrentes e sucessivas iniqüidades tamanhas, todas as crenças e esperanças dos destinatários de seu legado de retidão e honradez.

 

Adv. Walter Viriato da Rocha
1942-1978

[texto, ora com achegas, originalmente publicado
aos 5 de outubro de 2011]

Divina 'carteirada'

Enquanto isso, a malta sem toga se esfalfa

Tá boa a folga de sexta-feira, magistratura mineira? E segunda tem jogo da Seleção Brasileira... Quanta desfaçatez! http://t.co/3ShLb9ouS3
— Braga da Rocha (@bragadarocha) June 20, 2014

OAB-DF promove desagravo a advogado, contra ato de Barbosa

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, promove nesta terça-feira, 10 de junho, ato de desagravo ao advogado José Gerardo Grossi, cujas prerrogativas foram desrespeitadas pelo ministro Joaquim Barbosa, em mais uma das repetidas demonstrações, de parte deste, do quão lhe falta estatura para o cargo que ocupa.

Barbosa, por Luiz Flávio Gomes

Publicação by Braga da Rocha.

A íntegra do artigo Joaquim Barbosa: popular ou populista?, de L. F. Gomes — com cujas linhas gerais não me ponho, em absoluto, de acordo — pode ser encontrada por meio deste ou do atalho retro para o sítio eletrônico Migalhas.

No STF, mais do mesmo

 

"Gilmar Mendes no STF é a degradação do Judiciário", dissera Dallari

Publicação by Braga da Rocha.

Mais um disparate do ministro-quotista

O que escrevi há aproximadamente um ano, a respeito de episódios que envolveram a deplorável figura de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, parece-me que segue inteiramente pertinente a todo o imbróglio que teve ontem, 15 ago., novo e deplorável capítulo em sessão de julgamento daquela corte judiciária.

Nada mais tenho a dizer.

Nirlando Beirão e os surtos do ministro-quotista

A respeito da mais recente demonstração de falta de educação e compostura do ministro-quotista Joaquim Barbosa, do STF — recém-convertido pelos mass media, ao mesmo tempo, em astro popular e em serviçal do conservadorismo de direita no País —, escreve o jornalista Nirlando Beirão:

Tem gente aí dizendo que Joaquim Barbosa, o condestável do Mensalão, surtou de vez.

Vocês se lembram: valendo-se da condição do presidente do Supremo, ele passou o julgamento soltando baforadas de ódio não só contra os acusados. E contra seus colegas de bancada, também.

Agora, o homem anda insultando jornalistas. Sem mais nem menos, chamou um deles de “palhaço” e mandou-o “chafurdar no lixo”.
O mais surpreendente é que a vítima dos impropérios milita num dos veículos que fizeram do implacável Barbosa um herói da República: o Estadão.

O surto de Barbosa não é loucura passageira de um jurista que, de repente, ganha status de celebridade da revista Caras, sobraçando uma namoradinha quase teen e que sai por aí esperneando – “invasão de privacidade”.

Joaquim Barbosa sempre adorou um holofote. O surto é uma estratégia minuciosamente estudada. Elevar-se acima da imprensa que tanto o incensou, simulando isenção, independencia e imparcialidade.

Para quem conheceu Jânio Quadros e seu método de falsa loucura, Joaquim Barbosa não está inovando nem um pouco.

Jânio só faltava espancar os jornalistas. Xingava-os de cães, de abutres, coisas assim. Claro que no dia seguinte uma gordurosa legião de jornalistas se postava à sua porta para registrar os impropérios do dia.

Assim, Janio, showman de talento, não saia das manchetes. A imprensa engolia a isca.

Joaquim Barbosa também está se mostrando um espertalhão. Vai ter cobertura cativa daqueles repórteres a quem eles irá desacatar. Mas não tem o mesmo talento cénico de um Janio Quadros.

(Nunca é demais lembrar que muita gente também não tem os jornalistas em alta estima. O potencial residual de rejeição da imprensa é um achado eleitoral para os oportunistas marotos).

Joaquim Barbosa foi aplaudido de pé num festival de música de Trancoso, segundo noticiou o jornalista-torcedor Elio Gaspari – que está convencido de que Joaquim Barbosa é o Barack Obama do Brasil.

Ser aplaudido em Trancoso é como ser aplaudido num daqueles botequins udenistas do Leblon ou num restaurante tucano de Higienópolis.

Empavonado em suas togas agourentas, Joaquim Barbosa tem ambições. De alma autoritária, quer se passar por ombudsman da democracia.

Falta combinar com o povo.

 (publicação original disponível por meio de atalho contido na imagem supra —
edição posterior: publicação original removida do portal R7)

Outro Toffoli à vista?

Torno a dizer: Constituiria mais um escárnio a eventual indicação, para o STF, de outro 'quinta coluna' oriundo dos intestinos do governo.
— Braga da Rocha (@bragadarocha) November 27, 2012

Gilmar Mendes e seu grande negócio

O EMPRESÁRIO GILMAR

Conflito de interesses

A engrenagem de poder e influência que faz da escola do presidente do STF um negócio de sucesso.

"Quem quiser ficar rico, não vá ser juiz."
Des. João Batista de Arruda Sampaio (1902-1987)

Por Leandro Fortes
(com a colaboração de Filipe Coutinho e Phydia de Athayde)

Leia a íntegra da matéria por meio do atalho infra.

E o quotista Joaquim Barbosa ascende mais uma vez

Empossado o ministro-quotista, a grosseria e a primariedade passam agora a ter assento na cadeira de presidente do Supremo Tribunal Federal.
— Braga da Rocha (@bragadarocha) November 24, 2012

Heróis de capa

Assim se forma a 'opinião pública' neste País.

Um guardião da Constituição e a leniência com o golpismo

Veja-se como o País está bem servido de membros da mais alta corte do Poder Judiciário, como o canalha Marco Aurélio Mello, que sustenta a ruptura da ordem constitucional em 1964, pela força das armas, como "necessária".

Com guardiões da Constituição como esse, manifestamente indigno do cargo que ocupa, quem precisa de golpistas?

Breve excerto de entrevista concedida por Marco Aurélio Mello,
ministro do Supremo Tribunal Federal, ao programa 'É Notícia', da Rede TV

Veja e Joaquim Barbosa: Não dá para acreditar, mesmo!

"O menino pobre que mudou o Brasil"?! Ora, @veja, abstenha-se de insultar a inteligência dos leitores!
— Braga da Rocha (@bragadarocha) October 7, 2012

A respeito do episódio de exercício de futurologia conjugado com promoção de personalidade promovido a escâncaras pela desmoralizada Veja, escreve Mauro Malin em artigo no prestigioso Observatório da Imprensa:

"A Veja tem o direito de fazer uma capa ginasianamente comemorativa do andamento da Ação Penal do Mensalão. Isso é opção editorial. Dá à revista feição de órgão partidário, ou melhor, de sucedâneo de partido. Pode ser um problema para os donos da revista. Não um problema legal. A liberdade de expressão, garantida no famoso artigo 5º da Constituição, é cláusula pétrea. Pode ser um problema mercadológico, associado ao desgaste de credibilidade que tais opções tendem a provocar.

Para a qualidade do jornalismo brasileiro, é problema. Não a comemoração da condenação dos réus do mensalão, que valida, na mais alta instância do Judiciário, as denúncias de que a mídia foi veículo, contra ventos e marés dos poderosos de plantão desde 2005 [...].

O que se questiona é uma certa limitação de horizontes. Uma capa assim não deveria ser reservada para acontecimentos historicamente mais relevantes? Muito concretamente, por exemplo, uma melhora sensível da qualidade da educação pública, batalha em que o país é derrotado há três décadas.

“Arquive suas ilusões, escrevinhador“ – dirá o leitor com os pés bem plantados no chão e a cabeça firme em cima do pescoço.

Está certo. O sensacionalismo, embora seja fenômeno universal (mas não onipresente) da mídia jornalística, agora mais pressionada do que nunca na disputa pela atenção pública, não dispensa a visão de curto prazo. Ao contrário: é instrumento dela."

Mesmo aqueles que crêem na isenção, na honestidade e nos bons propósitos do medíocre Joaquim Barbosa, como é aparentemente o caso do jornalista Pompeu Macário Batista, editor do Blog do Macário, não deixam de — com sua inegável dose de razão — lamentar:

"Uma pena é ter dado na Veja. Ninguém acredita."

34 anos de saudades

Walter Viriato (1942-1978),
em família

   Leia-se:

Afinal, a quem serve a pressa no STF?

Contido o açodamento nos ofícios do STF, fica a pergunta: Por que mesmo a pressa? Pode o Judiciário subordinar-se ao calendário eleitoral?
— Braga da Rocha (@bragadarocha) September 21, 2012

'Deficit' de compostura no STF

Joaquim Barbosa mostra neste momento o quanto, além de lhe faltar estatura técnica, sobra-lhe deselegância e grosseria para atuar no STF.
— Braga da Rocha (@bragadarocha) September 12, 2012

Um episódio sucedido há não muito no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em que se testemunhou para além de áspera discussão entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, já havia bem demonstrado o quanto costuma o primeiro — embora Mendes não deixe de ser, igualmente, um grosseirão arrogante — exceder em comportamento os limites do aceitável.

Na última quarta-feira, 12 set., em sessão do longo julgamento da Ação Penal n. 470, ou do caso vulgarmente chamado de 'mensalão', o relator Joaquim Barbosa uma vez mais aparteou o revisor Ricardo Lewandowski para — após ensaiar uma uma canhestra lição acerca do papel do STF como órgão julgador — acusá-lo de votar segundo notícias publicadas pela imprensa e para, em seguida, qualificar o voto do colega como carente de "sobriedade".

Causa espécie a acusação de Barbosa, no que se refere à suposta submissão do relator aos mass media, pois o que se verifica à toda evidência é precisamente contrário: Lewandowski tem-se oposto, com firmeza, à sanha condenatória incondicional e irracional comumente manifestada, por certos setores da imprensa e da sociedade, a respeito desse complexo e controverso julgamento; e outro não é senão o próprio Barbosa, por seu turno, que freqüentemente parece se orientar antes pela opinião pública que pelas leis e pela Constituição, que tem por missão defender.

Já a dita falta de sobriedade apontada por Barbosa, um cultor da pirotecnia retórico-política e amante dos holofotes, consiste , ao que parece, tão-somente na decidida confrontação e refutação empreendida por Lewandowski, com argumentos eminentemente técnicos, de elementos contidos no açodado e pouco equilibrado voto do relator — o qual, no particular então em debate, recomendava a sumária condenação de u'a modesta secretária pelo crime de lavagem de dinheiro, à vista de ter simplesmente realizado transferências financeiras a mando do chefe. 

"Estou perplexo com a afirmação de Vossa Excelência!", respondeu Lewandowski à tosca e inopinada interpelação de Barbosa, com visível surpresa e rematada elegância.

O fato é que, fruto e representante ele próprio do populacho, Barbosa vale-se — apesar de se ter ilustrado um certo tanto pelo estudo e pelo exercício profissional — de reiteradas intervenções muito pouco polidas na forma e no conteúdo, de resto usuais no discurso de integrantes de estratos sociais menos favorecidos, e comportamentos rudes para fazer pose de paladino da justiça ante o mesmo populacho do qual provém.

Assim, ademais de incoerente e hipócrita, o comportamento desastrado e grosseiro de Joaquim Barbosa revela, uma vez mais, o quanto lhe falta o mínimo de qualidade técnica, por um lado, e de compostura, por outro — em suma, estofo e berço —, para funcionar como membro da mais alta corte judiciária do País.

É no que resulta, poder-se-ia dizer, transformar uma corte constitucional em instrumento das ditas 'políticas sociais afirmativas'. 

Joaquim Barbosa e seu notório deficit  de compostura

Nota do Editor:
Em revisão do texto publicado, acabo de apor-lhe pequenos ajustes e achegas a fim de corrigir defeitos de redação detectados e lhe aprimorar a expressão, sem, contudo, alterar-lhe em qualquer ponto o significado essencial.

'Sabe com quem está falando?!', por Mariano

www.juliomariano.com

A vasta tipologia dos 'bandidos togados'

Para princípio de conversa com as incorrigíveis pollyanas, admitamos que não haja corrupção generalizada e instucionalizada no Poder Judiciário brasileiro, contrariando o que tenho à exaustão repetido ao longo dos últimos anos.


Presumamos que as decisões dos tribunais sejam estritamente baseadas na boa técnica jurídica e orientadas pela missão de realizar a justiça, em vez de hauridas por meio dos lobbies exercidos pelos mais diversos agentes do poder econômico, ao qual o Judiciário se encontra, segundo tenho asseverado, inexoravelmente vergado.


Imaginemos que a renhida resistência dos próceres do Judiciário — entre eles o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Cezar Peluso — aos controles exercidos pela sociedade derivem apenas da arraigada crença no prevalecimento de valores, princípios e regras legais e constitucionais, que lhes assegurariam uma quase imunidade ao controle previsto na própria Constitução da República, e não do fundado temor de que o permanente e cabal exercício do controle exporia as vísceras putrefatas do sistema que comandam, que inclui desde uma miríade de vantagens irregulares concedidas a mancheias aos magistrados até o pura e simples comércio de decisões, como sói acontecer nos tribunais País afora.


Reconheçamos, sem maior esforço, que a rotina de um juiz, nomeadamente nos patamares iniciais da carreira, é duríssima, de ordinário em lida com um fatigante volume de trabalho, e costuma exigir um sem-número de sacrifícios pessoais, que vão desde constantes mudanças de domicílio a severas restrições na vida social.


Ainda que adotados todos esses pressupostos, nada disso explica, justifica ou faz toleráveis, porém — como devem perceber e reconhecer mesmo as mais empedernidas pollyanas —, recentes e escandalosos episódios protagonizados por integrantes dos mais altos escalões do Judiciário, tais como:

• a indecorosa viagem de José Antonio Toffoli a uma ilha paradisíaca na região do Mediterrâneo, a expensas de conhecido advogado que atua perante o STF;  
• a obcena proposta do recém-empossado presidente do TJSP, Ivan Sartori, de ampliação para sessenta dias das férias funcionais dos magistrados, ao argumento de que a medida serviria a preservar a "sanidade mental do juiz", como se igualmente desgastante e exigente não fosse a atividade laboral de incontáveis categorias profissionais outras, dentro do serviço público e fora dele;
• a artificial e falaciosa construção de Marco Aurélio Mello, avessa ao sentido e ao espírito da Constituição, e ainda sem qualquer premência que a justificasse como medida de urgência, para aniquilar ou enfraquecer os indispensáveis poderes correicionais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
• a suspeitíssima concessão, por Ricardo Lewandowski, na calada da noite e em situação de flagrante conflito de interesses, de liminar para obstar investigação do CNJ a respeito de atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que beneficiavam, entre outros, a ele próprio, o então desembargador Lewandowski.

Daí porque assiste razão àqueles que fazem reverberar copiosamente a célebre expressão cunhada por Eliana Calmon, corregedora do CNJ, que envolve a peremptória afirmação da existência de 'bandidos de toga'.


Bandidos togados não se devem considerar apenas aqueles que, flagrados com as mãos metidas no butim da corrupção, são, quando muito, mandados para casa a fim de desfrutar de uma precoce aposentadoria, não raro com vencimentos integrais, como se isso pudesse constituir verdadeira punição para esse tipo de gravíssimo desvio funcional cometido por um agente público.


Tenham-se também por igualmente bandidos, cara Pollyana, aqueles que buscam manter ou ampliar regalias e privilégios injustificáveis em favor de si mesmos, a ponto de representar autêntico escárnio ante à coletividade; aqueles que desejam se subtrair ao controle da sociedade, por via de expedientes tão marotos e falazes quando indecentes e juridicamente insustentáveis; e, por fim, naturalmente, aqueles que auferem ou permitem que se aufiram ganhos e vantagens indevidos ou questionáveis, no mais das vezes de forma indireta ou escamoteada, do Estado e de particulares sujeitos aos efeitos de suas decisões, bem ainda aqueles outros que se esforçam para acobertar ou dar guarida a tais reprováveis comportamentos.


Todos esses tipos compõem, em igual medida, a casta de 'bandidos togados' que, em uma sociedade constiuída ao modo da civitas maxima, já há muito se encontrariam extirpados do seio do Estado e, como meliantes de qualquer categoria, devidamente banidos do convívio social.