sábado, 20 de agosto de 2011

Mais uma esdruxularia a caminho, cedo ou tarde, da extinção







A notícia cujo link reproduzo acima dá conta de meritório projeto, em curso no Congresso Nacional, com vistas à extinção de esdruxularias como o exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aos bacharéis egressos da generalidade das faculdades de Direito no País, como condição para o exercício profissional da advocacia.

O dito exame de Ordem costuma ser apresentado à sociedade como um necessário filtro aplicado aos incontáveis bacharéis formados ano a ano pelas numerosas faculdades de Direito em funcionamento Brasil afora, a fim de assegurar um adequado padrão de qualidade entre aqueles que estarão autorizados a exercer a profissão de advogado.

Todavia, mercê do deformado viés de seleção e da inépcia daqueles que o patrocinam, o famigerado exame não afere formação alguma dos bacharéis, limitando-se a chancelar o adestramento de candidatos forjados em cursinhos preparatórios e quejandos.

Ademais, registre-se que a OAB posa de guardiã da advocacia tão-somente até o resultado do exame. Depois disso, omite-se vergonhosamente, nada fazendo para fiscalizar, com um mínimo de empenho e menos ainda eficiência, o exercício da profissão.

Assim, o exame de Ordem tem servido apenas, com seus números estrepitosos de reprovação, como meio de emulação política da OAB frente ao Governo federal, ao Ministério da Educação e às instituições de ensino, ademais de instrumento de execução de mesquinhas políticas corporativas no sentido de restrição do mercado de trabalho.

E conforme venho dizendo já há algum tempo, a equivocada política da OAB de deliberadas reprovações em massa está prestes a se converter em um suicídio político para a própria corporação, pois o exame de Ordem caminha a cada dia para o descrédito, a desmoralização e, por conseguinte, para a extinção.

Isso porque, ao contrário do que afirma a OAB e do que muitos querem crer, o exame retém em seus filtros não apenas bacharéis sem formação adequada, graduados por instituições de duvidosa qualidade — nomeadamente aquelas surgidas no boom do ensino superior patrocinado, a partir dos anos '90, por Fernando Henrique Cardoso, Paulo Renato de Souza e seus asseclas.

Reprovam-se também, em larga escala, bacharéis formados pelas mais tradicionais e prestigiosas universidades brasileiras. Para que se possa ter uma idéia, egressos de instituições de induvidosa qualidade como USP, UFMG, UnB e UFSC, por exemplo, são reprovados à razão de 40 ou 50% nas sucessivas edições do exame de Ordem.

Números desse tipo, por óbvio, não têm o condão de pôr em questão a qualidade do ensino que nessas universidades se ministra, senão apenas desmoralizam o próprio instrumento de avaliação cultuado, sob inspiração eminentemente política e corporativista, pela OAB e por muitos de seus afiliados.

Nesse contexto, talvez só instituições como Harvard, Oxford ou Heidelberg se pudessem considerar aptas a atender aos 'elevados' padrões de qualidade estabelecidos pela OAB. Mas isso, naturalmente, não parece razoável à vista da realidade nacional nem se verificaria na prática, uma vez que o deformado viés de seleção provavelmente seguiria a produzir reprovações em massa mesmo de egressos das prestigiosas instituições estrangeiras citadas.

Ainda assim, deve-se reconhecer que seria plausível discutir tal pretensão de excelência supostamente traduzida no exame de Ordem, fosse essa uma política revestida de seriedade, competência e coerência,  e não um instrumento meramente a serviço dos mais mesquinhos fins corporativos.

O mencionado projeto de emenda constitucional em curso no Congresso Nacional, embora talvez sem provável êxito imediato — por força do eficientíssimo lobby exercido pela OAB e pela respectiva classe, a partir de muitos dos próprios parlamentares —, é mais um sintoma do quanto falece credibilidade ao exame de Ordem, progressivamente desmoralizado pelos seus próprios resultados.

A extinção de mais essa esdruxularia no ordenamento jurídico nacional, assim, parece ser questão de tempo.    


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